Maga do Queijo

Regulamento Geral: Queijo que Rende

Termos de compra, uso e reembolso. Versão: 1. Vigência a partir de: 13/10/2026. Este Regulamento vale para compras feitas a partir dessa data.

Sumário

Preâmbulo

Este Regulamento Geral estabelece as condições de compra, de acesso, de uso e de reembolso do Queijo que Rende, curso com aulas gravadas e materiais complementares, que inclui a coleção de livros digitais de mesmo nome. A venda é feita por CSX Coprodução Digital Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.090.002/0001-48, com sede na Rua Palmares, 686, apto 103, Parque Industrial, São José dos Campos/SP, CEP 12235-620 (a "CSX"), que também é a editora dos livros. A autora dos livros e professora do curso é Marly Leite.

O aceite é dado por quem realiza a compra (o "Comprador"). Ao concluir a compra, o Comprador declara que leu, compreendeu e aceita este Regulamento. Quem tiver dúvida sobre qualquer ponto deve, antes de comprar, escrever para o atendimento: suporte.magadoqueijo@gmail.com.

1. Definições

1.1 Para os fins deste Regulamento, valem as definições a seguir:

1.2 Os títulos das cláusulas servem apenas para facilitar a leitura e não alteram o seu sentido.

2. Condições gerais

2.1 A compra implica o aceite integral deste Regulamento, manifestado de forma eletrônica no momento da finalização do pedido, com registro de data e hora pela Hotmart.

2.2 Este Regulamento, a Descrição do Produto e os dados informados no checkout formam o contrato entre a CSX e o Comprador. Havendo dúvida de interpretação, prevalece o sentido mais favorável ao Comprador, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990).

2.3 A compra deve ser feita por pessoa maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada. Pessoa menor só pode usar o Produto com a compra e a supervisão de seu responsável legal.

2.4 Esta é a versão 1 do Regulamento, em vigor a partir de 13/10/2026. A cláusula 20 trata das alterações.

2.5 Este Regulamento aplica-se somente ao Queijo que Rende. Outros produtos da CSX terão regras próprias.

3. Objeto da compra

3.1 A compra do Queijo que Rende inclui as duas partes a seguir, entregues na mesma Área de Membros:

3.2 Somente o que estiver listado na cláusula 3.1 e na Descrição do Produto faz parte da compra.

3.3 Salvo se constarem expressamente da Descrição do Produto, não estão incluídos na compra:

4. Acesso e liberação

4.1 O Acesso é liberado depois da confirmação do pagamento pela Hotmart. As instruções de acesso são enviadas por e-mail ao endereço informado no checkout.

4.2 No cartão de crédito e no Pix, a confirmação costuma ocorrer em poucos minutos. No boleto, o Acesso depende da compensação bancária, que pode levar alguns dias úteis.

4.3 Se o e-mail de acesso não chegar, o Comprador deve verificar as pastas de spam e de lixo eletrônico e, persistindo o problema, escrever para o atendimento, informando o e-mail usado na compra.

4.4 O Acesso às aulas e à Área de Membros é de 1 (um) ano, contado da compra.

4.5 Os Livros baixados ficam com o Comprador, para uso pessoal, sem prazo, nos termos da cláusula 10. Recomenda-se baixá-los dentro do prazo de Acesso da cláusula 4.4.

4.6 Quando uma parte do Conteúdo for liberada de forma gradual, por módulos, a Descrição do Produto informará o calendário. A liberação gradual não altera o prazo de 1 (um) ano de Acesso.

4.7 Para usar o Produto, o Comprador precisa de conexão à internet, de navegador atualizado, de dispositivo compatível com a reprodução de vídeo e de leitor de arquivos PDF. Esses itens são de responsabilidade do Comprador.

5. Conta e login

5.1 O login da Área de Membros é pessoal e intransferível. O Comprador é responsável por guardar a sua senha e por tudo o que for feito com o seu login.

5.2 É proibido compartilhar, emprestar, vender ou ceder o login, bem como permitir que outras pessoas acessem o Conteúdo com os dados do Comprador.

5.3 Em caso de perda da senha ou de suspeita de uso indevido do login, o Comprador deve alterar a senha e avisar o atendimento imediatamente.

5.4 Havendo indício de violação desta cláusula ou da cláusula 10, a CSX avisará o Comprador por e-mail, descrevendo o fato e concedendo 5 (cinco) dias úteis para que se manifeste ou regularize a situação. Persistindo a violação, o Acesso poderá ser suspenso. Em caso de risco evidente, como fraude ou uso simultâneo por várias pessoas, a suspensão poderá ser imediata e cautelar, com aviso simultâneo ao Comprador. O Acesso será restabelecido se a violação não se confirmar.

5.5 A suspensão por violação não afasta os direitos do Comprador previstos em lei, inclusive o de arrependimento no prazo da cláusula 15.

6. Responsabilidades da CSX

6.1 A CSX se compromete a entregar o Produto conforme descrito na cláusula 3 e na Descrição do Produto.

6.2 A CSX manterá a Área de Membros disponível durante o prazo de Acesso de cada Comprador, ressalvado o disposto na cláusula 13.

6.3 A CSX prestará o suporte previsto na cláusula 14.

6.4 Em caso de encerramento ou de mudança da Área de Membros, inclusive troca de plataforma, a CSX avisará os Compradores por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo o download dos Livros durante esse período e respeitando o prazo de Acesso já contratado.

6.5 Manutenções programadas na Área de Membros serão avisadas com antecedência sempre que possível e, quando viável, feitas em horários de menor uso.

6.6 Nada neste Regulamento limita a responsabilidade da CSX por vício ou fato do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 12 a 14 e 18 a 20 do CDC, nem os demais direitos do consumidor.

7. Responsabilidades do Comprador

7.1 O Comprador deve informar dados corretos, completos e atualizados no cadastro da compra, em especial um e-mail válido. Dados incorretos podem impedir a entrega do Acesso.

7.2 O Comprador deve dispor, por sua conta, dos equipamentos, da conexão e dos programas indicados na cláusula 4.7.

7.3 O Comprador deve usar o Conteúdo de forma lícita, de acordo com este Regulamento e respeitando os direitos autorais.

7.4 O Comprador deve preservar a segurança do seu login, conforme a cláusula 5.

7.5 Segurança alimentar é responsabilidade de quem produz. O Comprador deve seguir os alertas e as boas práticas apresentados nos Livros e nas aulas e, na dúvida sobre a segurança de um queijo, descartá-lo.

7.6 A regularização do próprio negócio é responsabilidade do Comprador. Quem pretende vender queijo deve, antes disso, registrar o estabelecimento e os produtos no serviço de inspeção competente e cumprir a legislação sanitária, tributária e ambiental aplicável.

8. Preço, pagamento e parcelamento

8.1 O preço, as formas de pagamento, o número de parcelas e o valor total a pagar, inclusive com juros do parcelamento, se houver, são informados no checkout antes da confirmação da compra. A CSX não cobra valor adicional além do total ali informado.

8.2 No pagamento parcelado, os juros e encargos do parcelamento são pagos pelo Comprador e constam do valor total informado no checkout.

8.3 O pagamento é processado pela Hotmart e pelas instituições financeiras e meios de pagamento por ela utilizados. A CSX não armazena os dados completos do cartão do Comprador.

8.4 Promoções, descontos e condições especiais valem somente no período anunciado e para a oferta a que se referem. Não se aplicam a compras já realizadas.

8.5 Se o pagamento não for confirmado, o Acesso não é liberado. Se um pagamento já confirmado vier a ser cancelado, revertido ou contestado, a CSX avisará o Comprador por e-mail e poderá suspender o Acesso até a regularização, assegurada ao Comprador a oportunidade de esclarecer a situação.

9. Documentos fiscais

9.1 O preço do Queijo que Rende inclui duas partes: a Coleção de livros digitais e os serviços educacionais (aulas e Área de Membros).

9.2 Para cada compra, a CSX emite dois documentos fiscais, um para cada parte: nota fiscal de venda dos livros digitais e nota fiscal de serviço. A soma dos dois corresponde ao valor total pago.

9.3 Em caso de reembolso, os dois documentos são cancelados ou estornados.

9.4 A existência de dois documentos fiscais não altera o preço, o Conteúdo, o prazo de Acesso nem os direitos do Comprador, e o reembolso devolve sempre o valor total pago.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

10.1 Os direitos autorais sobre os Livros pertencem à autora, Marly Leite, e são editados pela CSX conforme contrato entre elas. As aulas, os materiais complementares, os nomes, as marcas e a identidade visual do Produto são protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela legislação de propriedade industrial.

10.2 A compra concede ao Comprador uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível, para estudo e leitura por ele próprio. A compra não transfere direitos autorais ou de qualquer outra natureza sobre o Conteúdo (Lei 9.610/1998, arts. 49 e 50).

10.3 É permitido ao Comprador:

10.4 É proibido ao Comprador:

10.5 Os arquivos em PDF podem trazer marca d'água com o nome e o e-mail do Comprador, aplicada pela plataforma (DRM Social da Hotmart), com a finalidade de proteger a obra e identificar a origem de eventual divulgação indevida. O Comprador não deve remover, ocultar ou tentar burlar a marca d'água. O tratamento desses dados está descrito na cláusula 18.

10.6 O Comprador pode usar os Livros baixados, para fins pessoais, sem prazo, ressalvado o disposto na cláusula 15.7. O uso das aulas e dos materiais da Área de Membros vale durante o prazo de Acesso.

10.7 O uso do Conteúdo fora desta licença pode levar à suspensão do Acesso, observado o procedimento da cláusula 5.4, e às medidas previstas em lei.

11. Natureza educativa, segurança alimentar e limites

11.1 O Produto tem finalidade educativa e informativa.

11.2 O Conteúdo não substitui o responsável técnico, as análises laboratoriais, a inspeção sanitária nem o registro do estabelecimento e dos produtos no serviço de inspeção. Produzir queijo para venda exige regularização sanitária.

11.3 As normas citadas foram verificadas na data informada em cada volume dos Livros. A legislação muda, e o Comprador deve conferir a versão vigente antes de aplicá-la.

11.4 Não há garantia de resultado de fabricação, de venda, de renda ou de aprovação em fiscalização. Os resultados dependem de fatores alheios ao Conteúdo, como a qualidade da matéria-prima, as instalações, os equipamentos, a higiene, o mercado e a dedicação de cada pessoa.

11.5 Eventuais exemplos, cálculos e valores apresentados no Conteúdo têm caráter ilustrativo e podem variar conforme a realidade de cada produtor.

11.6 A CSX não responde por danos causados exclusivamente pelo uso do Conteúdo em desacordo com os seus alertas ou pela produção e venda sem a regularização exigida em lei. Isso não afasta a responsabilidade da CSX nos casos previstos no CDC.

12. Uso de imagem e depoimentos

12.1 A CSX só utiliza a imagem, a voz, o nome ou o depoimento do Comprador mediante autorização específica e por escrito, inclusive eletrônica, que indique a finalidade, os meios de divulgação e o prazo do uso.

12.2 A autorização é voluntária. Não é condição para comprar, acessar o Conteúdo ou obter reembolso.

12.3 O Comprador pode revogar a autorização a qualquer tempo, por mensagem ao atendimento. Após a revogação, a CSX deixa de fazer novos usos e retira o material dos canais sob seu controle em até 10 (dez) dias úteis. A revogação não alcança publicações de terceiros fora do controle da CSX.

12.4 O silêncio do Comprador, a compra, o Acesso ao Conteúdo ou a troca de mensagens com o atendimento não equivalem a autorização de uso de imagem ou de depoimento.

13. Interrupções e falhas

13.1 O Acesso depende da internet, dos equipamentos e dos serviços de terceiros contratados pelo Comprador. Falhas nesses itens, que estão fora do controle da CSX, não geram direito a compensação.

13.2 A Área de Membros é hospedada pela Hotmart e pode ficar temporariamente indisponível por manutenção ou instabilidade. A CSX acompanhará o problema e adotará as providências ao seu alcance para restabelecer o Acesso o quanto antes.

13.3 Casos fortuitos ou de força maior, como desastres, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos e atos de autoridade, podem impedir temporariamente o cumprimento de obrigações. A CSX restabelecerá o Acesso assim que possível.

13.4 Na indisponibilidade prolongada da Área de Membros que seja imputável à CSX, assim entendida a que impeça o Acesso por mais de 48 (quarenta e oito) horas seguidas, a CSX restabelecerá o Acesso e compensará o tempo de indisponibilidade, prorrogando o prazo de Acesso do Comprador por período equivalente.

13.5 O disposto nesta cláusula não afasta os direitos do consumidor previstos em lei.

14. Suporte e atendimento

14.1 O canal de atendimento é o e-mail suporte.magadoqueijo@gmail.com. Por ele, o Comprador trata de Acesso, download, pagamento, reembolso e pedidos sobre dados pessoais.

14.2 O atendimento funciona em dias úteis. Mensagens recebidas em sábados, domingos e feriados são contadas a partir do dia útil seguinte.

14.3 Em atenção ao art. 4º, incisos V e VI, do Decreto 7.962/2013, a CSX confirma de imediato o recebimento da mensagem do Comprador e mantém canal eletrônico eficaz para dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento.

14.4 A CSX responde às mensagens em até 2 (dois) dias úteis. Esse é o prazo para a primeira resposta. Se a solução exigir mais tempo, o Comprador será informado.

14.5 Para agilizar o atendimento, o Comprador deve informar nome completo, o e-mail usado na compra e a descrição do problema, com imagens da tela, se possível.

14.6 Dúvidas sobre o conteúdo são atendidas somente pelos canais indicados na Descrição do Produto, se houver. O atendimento da CSX não é consultoria individual. Casos concretos de regularização do negócio exigem profissional habilitado.

15. Arrependimento, cancelamento e reembolso

15.1 O Comprador pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, contados da data em que o Acesso for liberado, sem precisar justificar, e receber o reembolso integral, nos termos do art. 49 do CDC.

15.2 Ter baixado os Livros, assistido às aulas ou usado a Área de Membros dentro desse prazo não retira o direito ao reembolso. Basta que o pedido seja feito dentro do prazo, mesmo que a devolução do valor ocorra depois.

15.3 O pedido pode ser feito por um dos meios a seguir, sem formulário especial e sem necessidade de explicar o motivo:

  • pela Hotmart, no mesmo meio em que a compra foi feita, com o e-mail usado na compra;
  • por e-mail ao atendimento (suporte.magadoqueijo@gmail.com), informando o nome completo e o e-mail usado na compra.

15.4 Quando o pedido for feito ao atendimento, a CSX o encaminha à Hotmart e informa o andamento ao Comprador, dentro do prazo de resposta da cláusula 14.4.

15.5 O reembolso é integral: devolve-se tudo o que foi pago, inclusive os juros do parcelamento, sem desconto de taxas, tarifas ou custos da operação. O reembolso abrange as duas partes da compra, o Curso e os Livros.

15.6 A forma de devolução depende do meio de pagamento usado:

  • Cartão de crédito: estorno no mesmo cartão. O lançamento aparece na fatura conforme o ciclo do emissor, podendo ocorrer na fatura seguinte ou na subsequente. Em compra parcelada, o estorno alcança todas as parcelas.
  • Pix: devolução por transferência à conta do titular da compra, segundo os procedimentos da Hotmart.
  • Boleto: devolução por transferência bancária à conta de titularidade do Comprador, cujos dados são informados à Hotmart no pedido.

15.7 O prazo para o valor ser creditado depende da Hotmart e das instituições financeiras. A CSX não retém valores e acompanha o processo. Se o valor não for creditado no prazo informado pela Hotmart, o Comprador deve escrever ao atendimento. Com a confirmação do reembolso, o Acesso à Área de Membros é encerrado e a licença de uso dos Livros se extingue, devendo o Comprador deixar de usar e eliminar as cópias baixadas.

15.8 Passados os 7 (sete) dias, não há reembolso por arrependimento. Isso não limita os direitos do Comprador por vício do produto ou do serviço (CDC, arts. 18 a 20), por descumprimento da oferta (CDC, art. 35) ou outros previstos em lei. O Comprador pode deixar de usar o Produto a qualquer tempo, mas, fora dessas hipóteses, isso não gera reembolso.

15.9 Para que a devolução seja mais rápida, recomenda-se pedir o reembolso pelos meios da cláusula 15.3, em vez de contestar a cobrança junto ao emissor do cartão. Isso não impede a contestação de cobrança que o Comprador não reconheça.

15.10 Cobrança em duplicidade ou indevida será corrigida com a devolução do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

16. Novas edições e atualizações

16.1 Nova edição de um livro tem novo ISBN. A compra dá direito à edição disponível na data da compra. Erratas, se houver, ficam na Área de Membros.

16.2 A CSX não promete novas edições nem atualizações do Conteúdo. A CSX poderá, a seu critério, corrigir, atualizar, reorganizar ou substituir aulas e materiais, sempre sem reduzir o que foi contratado.

16.3 Novas edições ou novos produtos poderão ser vendidos separadamente. A CSX não é obrigada a entregá-los sem custo, salvo se anunciar o contrário na oferta.

17. Compradores anteriores

17.1 Quem comprou o Queijo que Rende antes de 13/10/2026 continua com tudo o que foi prometido na sua compra, inclusive o prazo de Acesso que lhe foi informado.

17.2 Esses Compradores recebem também os Livros, sem custo, pela forma que a CSX informar por e-mail ou na Área de Membros.

17.3 A inclusão dos Livros não altera nem reduz o que foi contratado antes. Os Livros recebidos seguem a licença da cláusula 10.

17.4 Os documentos fiscais das compras anteriores seguem o que já foi emitido. Nada é refeito.

18. Privacidade e dados pessoais

18.1 A CSX trata os dados pessoais do Comprador de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). A CSX é a controladora dos dados tratados para executar a compra. A Hotmart trata os dados de pagamento e de cadastro na plataforma conforme as suas próprias políticas.

18.2 São tratados os seguintes dados: nome, e-mail e os demais dados do checkout exigidos pela Hotmart; dados de pagamento, tratados pela Hotmart e pelos meios de pagamento; registros de acesso à Área de Membros; mensagens trocadas com o atendimento; e nome e e-mail aplicados na marca d'água dos PDFs.

18.3 As finalidades são: entregar o Produto e liberar o Acesso; processar pagamentos e reembolsos; prestar suporte; cumprir obrigações legais, fiscais e contábeis; proteger a obra e prevenir compartilhamento de login, fraude e divulgação indevida, inclusive por meio da marca d'água; e exercer direitos em eventual disputa. As bases legais são a execução do contrato, o cumprimento de obrigação legal, o legítimo interesse e o exercício regular de direitos.

18.4 Os dados são compartilhados somente com a Hotmart, com os meios de pagamento e instituições financeiras, com o contador da CSX, com os prestadores de serviços de e-mail e de hospedagem usados pela CSX e com autoridades, quando houver exigência legal. A CSX não vende dados pessoais.

18.5 Os dados são guardados pelo tempo necessário às finalidades acima e pelos prazos legais, inclusive os de guarda de documentos fiscais e contábeis.

18.6 O Comprador, como titular, pode pedir: confirmação do tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; informações sobre o compartilhamento; e a revogação de consentimento, quando for a base do tratamento. Os pedidos são feitos pelo e-mail suporte.magadoqueijo@gmail.com e respondidos nos prazos da lei.

18.7 A CSX adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados e comunicará incidentes de segurança nos termos da lei. Pedidos e dúvidas sobre dados pessoais, inclusive ao encarregado pelo tratamento, vão para suporte.magadoqueijo@gmail.com.

19. Cookies do site

19.1 O site em que esta página de vendas está publicada pode usar cookies técnicos, necessários ao seu funcionamento, cookies de medição, que ajudam a entender como a página é usada, e cookies de publicidade, como os pixels das plataformas de anúncios.

19.2 O Comprador pode apagar ou desativar os cookies nas configurações do navegador. A desativação dos cookies técnicos pode prejudicar o funcionamento de partes do site.

19.3 O tratamento de dados pessoais segue a cláusula 18.

20. Alterações deste Regulamento

20.1 A CSX pode alterar este Regulamento para refletir mudanças na lei, na operação ou na oferta.

20.2 As alterações valem somente para compras feitas depois da entrada em vigor da nova versão. Quem já comprou continua regido pela versão vigente na data da sua compra.

20.3 Alterações exigidas por lei ou que beneficiem o Comprador poderão ser aplicadas também a quem já comprou, com aviso por e-mail, sem reduzir direitos.

20.4 Cada versão do Regulamento é guardada com o número e a data de vigência. A CSX fornece ao Comprador, a pedido feito ao atendimento, a versão aplicável à sua compra.

21. Lei aplicável e foro

21.1 Este Regulamento é regido pela lei brasileira.

21.2 Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver questões decorrentes deste Regulamento.

21.3 Antes de recorrer ao Judiciário, o Comprador é convidado a procurar o atendimento, para tentar uma solução amigável. Isso não limita o acesso ao Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor nem às plataformas públicas de solução de conflitos de consumo.

22. Disposições finais

22.1 A tolerância da CSX com o descumprimento de qualquer cláusula não é renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento depois.

22.2 Se qualquer cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam em vigor.

22.3 As comunicações da CSX ao Comprador são feitas pelo e-mail informado na compra. O Comprador deve mantê-lo atualizado.

22.4 As cláusulas que, por sua natureza, devam durar além do Acesso, como as de propriedade intelectual e de privacidade, continuam valendo depois do seu término.

22.5 Dúvidas sobre este Regulamento podem ser enviadas ao atendimento: suporte.magadoqueijo@gmail.com.

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